LANCAMENTO POR HOMOLOGACAO E DECADENCIA
Marcos Donizeti Sampar LIVRO Novo
Editora: almedina
- Ano: 2020
Categoria: Direito
Idioma: Português
Peso: 0,283g Cód. Barras: 9788584935802
Categoria: Direito
Idioma: Português
Peso: 0,283g Cód. Barras: 9788584935802
AVISE-ME QUANDO CHEGAR:
Descrição:
livro novo, Neste trabalho, inclusive sob a perspectiva das diversas possibilidades de interpretação (histórica, sistemática, teleológica e gramatical), procura-se demonstrar que o lançamento por homologação, diversamente do que é preconizado, amolda-se perfeitamente à definição do art. 142 do CTN, e se diferencia do lançamento por declaração e de ofício apenas no que tange ao seu procedimento e ao conteúdo da notificação de lançamento, e não quanto ao ato administrativo propriamente dito, decorrendo dessa constatação que o prazo de cinco anos contados do fato gerador, referido no § 4º do art. 150 do Código, não é extintivo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, mas sim o marco temporal escolhido pelo legislador para que, na ausência de manifestação expressa da autoridade
livro novo, Neste trabalho, inclusive sob a perspectiva das diversas possibilidades de interpretação (histórica, sistemática, teleológica e gramatical), procura-se demonstrar que o lançamento por homologação, diversamente do que é preconizado, amolda-se perfeitamente à definição do art. 142 do CTN, e se diferencia do lançamento por declaração e de ofício apenas no que tange ao seu procedimento e ao conteúdo da notificação de lançamento, e não quanto ao ato administrativo propriamente dito, decorrendo dessa constatação que o prazo de cinco anos contados do fato gerador, referido no § 4º do art. 150 do Código, não é extintivo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, mas sim o marco temporal escolhido pelo legislador para que, na ausência de manifestação expressa da autoridade
Avaliações do Livro
Avalie o Livro Avaliação Geral:
Avalie o Livro Avaliação Geral:
É necessário estar logado para enviar uma avaliação! Clique aqui para fazer o login.
Veja também