CONSELHOS DE FISCALIZACAO - CURSO COMPLETO
Jaques F. Reolon LIVRO Novo
Editora: forum
- Ano: 2018
Categoria: Direito
Idioma: Português
Peso: 0,463g Cód. Barras: 9788545005704
Categoria: Direito
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Descrição:
livro novo, "Os conselhos de fiscalização profissional são entidades destinadas ao controle e à fiscalização das atividades profissionais de diversas categorias. Em síntese, representam o interesse da sociedade em evitar práticas danosas. Atualmente, convivem com uma situação de relativa insegurança jurídica. Diversos conselhos, em sua origem, foram criados com personalidade jurídica de direito público, porém, após o advento da Constituição de 1988, foi públicada a Lei nº 9.649/1998, que lhes atribuiu personalidade jurídica de direito privado e vedou manterem com a Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.Instituiu-se o problema. Afinal, seriam de direito público ou privado? A questão bateu às portas do STF, no leading case da ADI nº 1.717-6. Foi afastada a sua perso
livro novo, "Os conselhos de fiscalização profissional são entidades destinadas ao controle e à fiscalização das atividades profissionais de diversas categorias. Em síntese, representam o interesse da sociedade em evitar práticas danosas. Atualmente, convivem com uma situação de relativa insegurança jurídica. Diversos conselhos, em sua origem, foram criados com personalidade jurídica de direito público, porém, após o advento da Constituição de 1988, foi públicada a Lei nº 9.649/1998, que lhes atribuiu personalidade jurídica de direito privado e vedou manterem com a Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.Instituiu-se o problema. Afinal, seriam de direito público ou privado? A questão bateu às portas do STF, no leading case da ADI nº 1.717-6. Foi afastada a sua perso
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